ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2026 - martinsfontespaulista

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    ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 2026

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    Sinopse

    O texto normativo, oficialmente intitulado de “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, visa dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estendendo a compreensão do termo “proteção integral” trazida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma aplica-se a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis ou direcionados ao público infantoadolescente, abrangendo plataformas, redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e sistemas operacionais, independentemente de sua origem.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788551941331
    Pré vendaNão
    Peso530g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões1 x 16 x 23
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas360
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2026
    Código Interno1223452
    Código de barras9788551941331
    AcabamentoBROCHURA
    AutorVERONESE, JOSIANE ROSA PETRY | MACHADO, JÚLIA DE SOUZA | DIGIOVANI, VITOR BEGA
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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