ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Sinopse
Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira.
Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894009603 |
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Subtítulo | ANOTADO - LEI N.º 2/2004, DE 15 DE JANEIRO |
Pré venda | Não |
Peso | 600g |
Autor para link | BAPTISTA MARGARIDA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2.1 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 448 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1031600 |
Código de barras | 9789894009603 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | BAPTISTA, MARGARIDA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |