ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E SEU REGULAMENTO, O

Sobrepassando despicienda, limita-se, ao fazê-los, a emprestar ênfase sobretudo às disposições que, objeto de controvérsia, têm-se constituído em tema de eleição da doutrina, da jurisprudência e, na arena de sua vivência jurídico-funcional, de sedimentação de entendimentos fixados pela douta Procuradoria-Geral do Estado.