ESTUDOS EM DIREITO NEGOCIAL

A obra Estudos em Direito Negocial é um projeto editorial do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina/PR, com a finalidade de apresentar resultados dos estudos realizados nas atuais linhas de pesquisa: Relações negociais no direito privado; Estado contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais; e Acesso à justiça: solução de conflitos atinentes a negócios jurídicos públicos e privados envolvendo interesses individuais e transindividuais. Com esta publicação, objetiva-se apresentar mais uma oportunidade para reflexões sobre os negócios jurídicos tendo em vista os paradigmas constitucionais (1988) e legais enfatizando relações humanas que reverenciam valores éticos-jurídicos. Uma das importantes fontes é o Código Civil de 2002, em especial a visão principiológica, dirigida a orientar as relações privadas pela eticidade, sociabilidade e operabilidade, que, por meio das cláusulas gerais, amplia os limites jurídicos da interpretação judicial. Esta possibilidade atende às críticas da sociedade, que constata o descompasso entre a positivação e a atuação do legislador inaugural diante da dinâmica da vida. Os negócios jurídicos se realizam em um contexto jurídico-econômico que, no Brasil, tem seus contornos estabelecidos na Constituição a partir dos Princípios Gerais da Ordem Econômica. Os valores e normas jurídicas que integram este regime jurídico enaltecem a função social das atividades econômicas, ou seja, a livre iniciativa é um direito, mas as leis devem proteger as relações do trabalho, livre concorrência, meio ambiente, consumidor, desenvolvimento de modo equilibrado da federação, os caminhos para o pleno emprego e empresas de pequeno porte. É um regime jurídico que tutela os direitos individuais, e, do mesmo modo, exige respeito aos direitos sociais e transindividuais. Os estudos em âmbito processual destacam que a efetividade dos direitos será possível mediante garantias constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal e de outros importantes princípios estruturadores do processo judicial. Para esta difícil tarefa, além deste tradicional caminho da tutela jurisdicional, tem-se a possibilidade de harmonização dos conflitos sociais por meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem. Para tanto, especial ênfase deve ser dada à instrumentalidade, que chama a aplicação do princípio da adequação ou adequabilidade, sempre em busca da efetividade do processo que se realiza quando alcança o seu fim, ou seja, a defesa de direitos em negócios jurídicos privados e públicos em face de interesses individuais e transindividuais.