ESTUDOS SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

Ciente da relevância do saneamento básico no contexto do Estado Democrático e Social de Direito, os autores discutem aspectos fundamentais do marco regulatório do setor, a partir das normas constitucionais e da Lei Federal nº 11.445/2007. São abordadas a evolução histórica e os princípios jurídicos da referida atividade administrativa, os problemas relacionados com a atribuição de competências dos entes da Federação na matéria, a disciplina de aspectos essenciais na prestação do serviço, e do seu controle jurisdicional de legalidade. A persistente deficiência estatal na oferta de serviços regulares de saneamento básico deve ser analisada pelo Direito Administrativo. A compreensão do regime administrativo aplicável ao setor é elemento essencial para a efetividade das suas normas.