ESTUDOS TEMÁTICOS SOBRE O "PACOTE ANTICRIME" - 2019

A coletânea de artigos que se apresenta nasce da urgência em firmar posição crítica diante de um conjunto de medidas mal apresentadas e organizadas por um Ministério da Justiça que demonstra pouco compromisso com a realidade sócio-política do país. A necessidade de se posicionar deste lado da trincheira uniu naturalmente o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o Instituto Baiano de Direito Processual Penal na tarefa de convidar autoras e autores com estudos relevantes nas áreas das ciências
criminais e correlatas para que pudessem enfrentar alguns dos principais temas do famigerado “Pacote Anticrime”.

O livro se inicia com uma contextualização do cenário político-legislativo brasileiro. Deitam aí as raízes para a compreensão do ambiente sem constrangimento em que se tornou possível a apresentação de um projeto destituído de qualquer suporte científico que lhe confira credibilidade técnica ou mínima expectativa de viabilidade para enfrentamento dos problemas que declara apto a resolver. Num país em que “é mais fácil aprovar uma nova Constituição do que um Código de Processo Penal”  (que rompa com as bases fascistas de 1941), o autoritarismo comprova sua constância, consistência e amplitude. A ascensão política de pautas e representantes de extrema direita, com discursos desavergonhadamente discriminatórios e violentos, conforma o contexto ideal para as alterações legislativas propostas pelo atual Ministro da Justiça.