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    EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - 2025

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    Sinopse

    Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial. Também explica como são executados os créditos tributários nos países de Common Law (Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte, Escócia e Estados Unidos) e nos países de Civil Law (França, Itália, Espanha e Portugal), bem como no Brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado. Se aprofunda no estudo do princípio do processo equitativo, fair trail, giusto processo ou due process of law, analisando sua origem nas proclamações de direitos humanos e sua constitucionalização como direito fundamental. Destaca-se a importância do devido processo legal no procedimento administrativo e no controle judicial. Esta obra trata da execução fiscal administrativa, ou seja, da autotutela executiva da Administração em relação ao crédito tributário. Identifica as características, o fundamento e a classificação da autotutela administrativa, e destaca o processo de execução como manifestação da autotutela executiva da Administração Tributária. Ressalta a compatibilidade da autotutela com as reservas e a exclusividade de jurisdição, considerando o caráter subsidiário da heterotutela judicial. Também explica como são executados os créditos tributários nos países de Common Law (Inglaterra, País de Gales, Irlanda do Norte, Escócia e Estados Unidos) e nos países de Civil Law (França, Itália, Espanha e Portugal), bem como no Brasil, identificando, assim, os modelos puros de auto e heterotutela executiva e o modelo combinado. Se aprofunda no estudo do p

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9786526028469
    Pré vendaNão
    Peso450g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões24 x 17 x 2.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas350
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2025
    Código Interno1140461
    Código de barras9786526028469
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPAULSEN, LEANDRO
    EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS
    Sob encomendaNão

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