EXECUÇAO PENAL E SUA APLICAÇAO - O PRESO E SEUS DIREITOS

O problema carcerário nacional vem, há décadas, agravando-se em qualquer atenção por parte das autoridades constituídas. Disposições constitucionais, processuais e até mesmo internacionais têm sido literalmente jogadas no lixo sem qualquer vestígio de pudor. Inocentes (e mesmo os culpados condenados) são jogados à sanha de um sistema injusto, ilegal e cruel, sem que nada seja feito. A exemplo do que ocorreu com os seqüestro e os homicídios (em que a condição da vítima determinou a exacerbação da pena e o endurecimento da execução), pretende-se modificar a Lei de Execução Penal (LEP). Teme-se que ocorra com essa lei o mesmo que ocorreu com a Lei do Crimes Hediondos. Bastou a morte de dois juízes para se falar em alterar uma lei que não merece reparo algum se for cumprida na íntegra.