EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA TEORIA E NA PRÁTICA

“A análise das regras de extinção de obrigação tributária, dentro do sistema que envolve contribuintes e pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), representa um aprimoramento das normas jurídicas, a fim de pacificar controvérsias no ordenamento jurídico e com o fito de alcançarmos a realidade das relações entre o Fisco e os contribuintes, que devem ser pautadas pela clareza e transparência. Esclarecemos que consideramos, como objeto do nosso estudo, outras formas de extinção, além daquelas especificadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172 de 1966. O pagamento por confusão, o desaparecimento do sujeito passivo sem que deixe quaisquer bens e o desaparecimento do sujeito ativo são hipóteses que não constam do dispositivo em análise, mas consagram também hipóteses de extinção da obrigação tributária. Desse modo, entendemos que o artigo 156 do CTN não retrata, de modo exaustivo, todas as formas de extinção da obrigação tributária."