EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO À SAÚDE

A pesquisa investiga a possibilidade do uso do princípio da seletividade conforme a essencialidade do produto como instrumento de uma política pública de saúde no combate preventivo à obesidade. O número de pessoas com sobrepeso e obesas cresce exponencialmente a cada ano. A bibliografia médica nos demonstra que uma população com número elevado de pessoas obesas será, consequentemente, uma população que aumentará os gastos com a saúde e, em virtude disso, buscar uma política pública que previna esse efeito cascata tornará possível um futuro saudável para as finanças públicas. O programa público que se desenvolve ao longo deste trabalho visa utilizar meios tributários para estimular ou não a atividade de consumo de determinados produtos, tomando por critério a sua essencialidade para uma dieta saudável. Por isso, debate-se a questão da política mínima de alimentação, conhecida como a cesta básica, de modo a discutir se ela é hoje condizente com uma ação estatal de promoção da saúde. No mundo, observa-se a utilização das chamadas junk food ou fat taxes, as quais promovem a sobretaxação de alimentos com níveis altos de açúcares e sal. A revisão bibliográfica permite afirmar que tais medidas necessitam de um contrapeso com incentivos fiscais para alimentos mais saudáveis, evitando, assim, a regressividade sobre aqueles que seriam mais afetados. Igualmente, o programa de combate à obesidade necessita ser completo, visualizando também políticas de regulação, informação e educação nutricional, como se verá em estudos de caso desenvolvidos.