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    FATOS E PROGNOSES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

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    Sinopse

    A prognose propriamente dita é revelada em duas faces, a saber: (i) jurídico-legislativa, “decorrente do processo legislativo por uma má percepção do legislador ou da elaboração, ou não elaboração, ou elaboração incorreta, de uma prognose pelo próprio legislador”; (ii) judicial, “revelada a partir da aplicação concreta da lei”.
    “O controle se faz em 4 (quatro) etapas, a saber: (i) primeiro, deve-se “perquirir as circunstâncias acerca da formação do prognóstico, isto é, o grau de probabilidade da ocorrência futura do esperado pela prossecução da produção normativa”; (ii) “em seguida, avaliar a base de prognóstico, ou seja, se o legislador tomou corretamente e em plenitude as circunstâncias para elaboração da avaliação prospectiva”; (iii) ato contínuo, “investiga-se o procedimento da prognose, é dizer, se o legislador observou as normas do processo legislativo, se levou em consideração elementos alheios à prognose (se plausível, fundamentada, racional), se conclamou a comunidade à participação política, se realizou audiências públicas”; e (iv) “por fim, o resultado da prognose, o juízo futuro em sentido estrito, que poderá acoimar a norma jurídica Trata-se, portanto, de controle de resultado, como diz Gilmar Ferreira Mendes, mas não se despreza também o controle do meio, porque “...a verificação dos fatos e prognoses jurídico-legislativos passa pela construção da norma do veículo introdutor, a qual descreve, em seu antecedente, o fato jurídico efetivamente ocorrido da produção legislativa”.
    Com o presente trabalho, a literatura jurídica nacional adquire instrumental teórico consistente para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, podendo-se dizer, sem qualquer dúvida, que com ele o exame de regularidade formal e material do produto legislativo sobe de patamar, para além da simples comparação texto/texto do modelo kelseniano.de inconstitucionalidade-vício”. - GEOVANY CARDOSO JEVEAUX
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788538405641
    Pré vendaNão
    Peso536g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas436
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno900081
    Código de barras9788538405641
    AcabamentoBROCHURA
    AutorTORRES, JOÃO GUILHERME GUALBERTO
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão

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