FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS - 2026

CONFORME:

• EC 136/2025 — Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a EC 113/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO NA MEDIDA CERTA PARA CONCURSOS”?

A 4ª edição foi a primeira do livro Fazenda Pública em Juízo, na coleção Na Medida Certa para Concursos, publicada pela Editora Juspodivm. A sua inclusão na já consagrada coleção só consolidou ainda mais a obra como uma nova referência no tema.

A quinta edição vem com acréscimo de alguns temas. Os julgados mais relevantes do STF estão trabalhados até a sua edição de nº 1202, enquanto os principais julgados do STJ estão atualizados até o Informativo nº 874. Destaquei especialmente os novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 535, §§ 5° a 8° do CPC, que trata da coisa julgada inconstitucional, além da polêmica (para dizer o mínimo) Emenda Constitucional n° 136/2025 que mais uma vez alterou o regime constitucional dos precatórios.

Em doutrina, reorganizei todo o tratamento dos Embargos à Execução Fiscal na tentativa de tornar o texto mais fluido e organizado. Acrescentei, ainda, uma novidade legislativa que excepciona o art. 16, § 1°, da LEF, dispensando a apresentação de garantia para o manejo dos embargos.

Minha lista de temas a tratar ainda é bem longa. Na verdade, ela só cresce! Já estou na expectativa de termos uma sexta edição! Conto com você, leitor, e com sua crítica sincera, para que o FPJ cresça e evolua cada vez mais!