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    FEDERALISMO E ICMS

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    Sinopse

    Não é preciso encarecer a complexidade do tema a que se dispôs a enfrentar o nosso caro orientado. Trata-se de fenômeno que transcende o campo do direito e penetra, profundamente no campo político. Não obstante a Constituição tenha estabelecido, expressamente, um modo de concessão de isenções do ICMS que restringe a autonomia das unidades federativas, estas, com base em motivações de ordem econômica, passaram a agir unilateralmente, justificando-se a expressão Guerra Fiscal pelos múltiplos conflitos e prejuízos decorrentes da não observância das normas constitucionais sobre a outorga de desonerações desse imposto estadual. São na verdade, normas espúrias que extravasam do campo da juridicidade em detrimento do legítimo direito de tributar.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788576747468
    SubtítuloESTADOS-MEMBROS EM GUERRA FISCAL
    Pré vendaNão
    Peso378g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas270
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno793414
    Código de barras9788576747468
    AcabamentoBROCHURA
    AutorBRANDAO JUNIOR, SALVADOR CANDIDO
    EditoraQUARTIER LATIN
    Sob encomendaNão

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