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    FEDERALISMO FISCAL

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    Sinopse

    Nesta obra, confere-se um papel de destaque ao Federalismo Fiscal no estudo da legítima concessão e manutenção dos incentivos fiscais. Bem se sabe que, no Brasil, grande parte dos entes subnacionais, em especial os municípios, apenas obtêm o respaldo orçamentário mínimo através de valores repassados pelos Fundos de Participação. Desta forma, apesar de não se afastar a responsabilidade fiscal dos entes subnacionais quanto ao pleno exercício de suas respectivas competências tributárias, entende-se pela necessidade de controle e limitação dos incentivos fiscais, especialmente daqueles capazes de repercutir na esfera de outros entes federativos, recebedores de repasses constitucionais.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786555101416
    Pré vendaNão
    Peso360g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas244
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno944560
    Código de barras9786555101416
    AcabamentoBROCHURA
    AutorREGO, ELISA ALBUQUERQUE MARANHÃO
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaSim

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