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    Sinopse

    O livro coordenado pelos advogados Arnaldo Silva Júnior e Rodrigo Ribeiro pereira, é composto por17 artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do STF, especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violação à presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislar conferido ao legislador infraconstitucional.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788538402367
    Pré vendaNão
    Peso215g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões20 x 13 x 0.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas184
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno809614
    Código de barras9788538402367
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão
    CoordenadorSILVA JUNIOR, ARNALDO | PEREIRA, RODRIGO RIBEIRO
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