FICHA LIMPA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos aduridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica.