FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL - 2026

A obra Fixação do Valor Indenizatório na Sentença Condenatória Penal à Luz do Devido Processo, de Carlos Eduardo de Moraes Domingos, resulta de dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e integra a Coleção Direito Penal Econômico da Editora Juruá.

O livro analisa, sob perspectiva procedimental, a fixação do valor mínimo da indenização na sentença penal condenatória, tema que ganhou relevo após a Lei nº 11.719/2008, a qual autorizou o magistrado a estabelecer a reparação civil, mas não definiu o procedimento aplicável, gerando insegurança prática e teórica.

O autor desloca o debate do aspecto quantitativo para o “como fixar”, examinando a sentença penal como instrumento de coordenação entre as jurisdições penal e civil. Sustenta que, embora a indenização mantenha natureza de direito civil, sua definição no processo penal exige a incidência combinada de normas e princípios processuais penais e civis, com observância do devido processo legal e do contraditório.

A obra propõe parâmetros claros para a fixação do valor indenizatório, abordando temas como legitimidade para o pedido, limites da instrução probatória, recorribilidade do capítulo civil da sentença e possibilidade de rediscussão do valor no juízo cível. Também examina os impactos da justiça penal negocial e os riscos de sobreposição de sanções.

Com clareza, originalidade e relevância prática, o livro contribui de forma consistente para pesquisadores, operadores do direito e estudantes interessados na adequada fixação da indenização na sentença penal condenatória.