FORMAÇAO DA POLITICA MUNICIPAL E AS CONDIÇOES DE ELEGIBILIDADE, A

O trabalho tem por finalidade incursionar no âmbito do municipalismo, destacando o Município nas constituições, a descentralização das políticas públicas, o processo democratizante da participação do cidadão no sistema eleitoral vigente, os impactosno sistema eleitoral e dos partidos políticos na política municipal e a importância que representa a Justiça Eleitoral na fiscalização da política municipal.