FUNDAÇÕES PRIVADAS DO CÓDIGO CIVIL, FUNDAÇÕES PARTIDÁRIAS E FUNDAÇÕES DE APOIO - 2024

Janine Borges Soares e Keller Dornelles Clós apresentam uma abordagem constitucional sobre as atribuições do Ministério Publico perante as Fundações Privadas do Código Civil, as Fundações Partidárias e as Fundações de Apoio da Lei nº 8.958/1994, suscitando novos paradigmas no Terceiro Setor e analisando inconstitucionalidades que ferem o Estado Democrático de Direito, prejudicam a missão constitucional do Ministério Público e enfraquecem a autonomia da sociedade civil organizada.
O estudo do velamento das Fundações Privadas do Código Civil baseia-se no conceito de que se trata de uma atribuição extraordinária e infraconstitucional do Ministério Público que não se confunde com fiscalização, atribuição ordinária do parquet; as Fundações Partidárias são examinadas na perspectiva do sistema eleitoral constitucional; e as Fundações de Apoio às Instituições Federais de Ensino Superior ?IFES - e às Instituições Científicas e Tecnológicas ? ICTs - são apresentadas como paraestatais que atraem fiscalização. O trabalho parte da premissa de que essas instituições, assim como as Associações Privadas, situam-se no universo do direito privado onde, na defesa dos mais elevados interesses públicos - individuais indisponíveis, sociais, coletivos e difusos ? é possível o exercício da cidadania à luz do primado da autonomia da vontade.
Sob o prisma do projeto democrático da Constituição Federal de 1988, esse livro tem como objetivo contribuir para a promoção de segurança jurídica no complexo mosaico legislativo, político e cultural do Terceiro Setor, oferecendo interpretações jurídicas e propostas normativas inovadoras.