GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

O presente livro - Gestão da Política Socioeducativa aos Adolescentes em Conflito com a Lei - de autoria de parte dos docentes do Programa Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN), aborda um dos temas candentes para a implementação dos postulados da doutrina da proteção integral, a gestão da política socioeducativa sob a ótica dos direitos humanos. As contribuições sobre a gestão da política socioeducativa são apoiadas na reflexão e práticas de seus autores e tratadas de modo interdisciplinar tendo em vista os princípios fundantes da Convenção dos Direitos da Criança (1989), adotados antecipadamente na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e presentes na legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). Nesta perspectiva, os textos têm como objetivo trazer apontamentos para o debate em torno da gestão pública sobre a política de restrição de direitos (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) e de privação de liberdade (Semiliberdade e Internação) aos adolescentes em cumprimento de medidas judiciais. Cabe ressaltar que a Lei não muda a realidade; contudo, nas sociedades democráticas, não há como garantir os direitos expressos nos marcos regulatórios nacionais e internacionais, em especial, aqueles ratificados pelo Governo brasileiro, sem a segurança oferecida pela lei e sem o fomento de iniciativas que ela estimula.