GESTÃO DE COMPLIANCE - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ÁREA DA SAÚDE - 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi implementada no Brasil com o objetivo de estabelecer diretrizes a respeito do tratamento de dados pessoais, bem como princípios, exigências de segurança e de implementação da mesma.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados no Brasil foi condicionado ao enquadramento, pelo controlador, às bases autorizadoras previstas no rol taxativo do artigo 70 da LGPD. Com relação aos dados pessoais sensíveis, as hipóteses são ainda mais restritivas, uma vez que se está diante de informações de cunho íntimo, que podem apresentar potencial discriminatório. O tema da proteção de dados é tão salutar que ganhou previsão constitucional pela Emenda Constitucional n.º 115/2022, a qual alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A proteção de dados deve fazer parte da cultura empresarial, e sua importância deve ser compreendida por todos os segmentos. O desafio das empresas é justamente construir um modelo sob medida, adequado às suas especificidades e sem se descuidar das diretrizes da lei. O novo cenário brasileiro é voltado às empresas com culturas mais seguras, éticas e transparentes. Assim, sejam empresas de grande, médio ou pequeno porte, privadas ou públicas, familiares ou não, todas devem se adequar aos ditames legais e atender às demandas da sociedade, bem como atuar de forma ética e íntegra.

Sendo assim, espero que a presente obra possa contribuir com o momento vivenciado, onde nos deparamos com diversas formas de tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais.