GESTÃO DEMOCRÁTICA: IMPASSES E DESAFIOS PARA ELABORAÇÃO DE UMA LEI ESTADUAL

O livro Gestão Democrática: impasses e desafios para elaboração de uma lei estadual, retrata que a partir da década de 1980, com os movimentos sociais acontecendo no país devido à queda do regime militar, no setor educacional, uma das preocupações foi em relação à gestão democrática da educação nos sistemas de ensino e, mais precisamente, nas escolas dos municípios, Estados e Distrito Federal, fato que estimulou um permanente questionamento sobre a questão por diferentes educadores do país. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/1996, a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001 e, mais recentemente, a Lei nº 13.005/2014, que trata do novo PNE, é aberto espaço para o fortalecimento de uma gestão democrática da educação, ainda que dominantemente isso recaia sobre a escola, e menos sobre a organização e funcionamento dos sistemas de ensino. A descentralização do poder, exercida por meio da construção coletiva, começa a fazer parte da própria autonomia da escola e, em menor parte, do sistema de ensino. São momentos significativos de democracia no país, especificamente para o contexto educacional, pois as escolas começam a ser progressivamente responsáveis pela criação de regras segundo as legislações vigentes, pelas suas tomadas de decisões e ações, além de ter possibilidades de sua auto-organização ocorrer de acordo com limites pré-estabelecidos por seus sistemas de ensino. Esse processo articula-se a uma ideia sobre a democracia que se sustenta em uma perspectiva de regramento coletivo para o combate ao autoritarismo, conforme Bobbio (2009). O autor italiano auxilia-nos a pensar a questão da gestão da educação, pois ela se trata (quase) sempre de trabalho coletivo. Assim, são discutidos neste livro impasses de desafios para a elaboração de uma lei de gestão democrática no estado do Acre.