GESTAO TRIBUTARIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS - VOL. 1

Uma realidade brasileira, em que uma federação com duas ordens parciais, estados e municípios (e não só uma, como soe acontecer nas federações mundo afora) e ainda muitas vezes disputando competência tributária com a ordem jurídica central (união), não poderia resultar em situação outra que não o surgimento de diversas realidades jurídicas desafiando a capacidade do intérprete aplicador do direito (auditor fiscal, contribuinte e julgador) de classificar corretamente os fatos econômicos à luz do ordenamento. Por isso, não menos relevante apresenta-se a premência de um debate crescente sobre as questões tormentosas do direito tributário, mormente aquelas voltadas para os tributos municipais. Esse diálogo deve se realizar não só entre as diversas administrações tributárias municipais, mas também entre elas e os demais setores da sociedade, de forma a contribuir para o aprimoramento das atividades de fiscalização e de julgamento administrativo e até mesmo judicial, buscando contribuir, enfim, para a justiça fiscal.