GOVERNANÇA CORPORATIVA E COMPLIANCE BAS EMPRESAS ESTATAIS

Neste livro é realizado um estudo exploratório acerca da utilização da Governança Corporativa e do Compliance nas Empresas Estatais. Analisa-se a utilização da governança corporativa e do compliance nas empresas estatais como decorrência dos princípios da Administração Pública. Inicialmente, faz-se uma análise do atual papel do Estado empresário no mercado, sendo traçado um breve histórico deste e pontuado o regime jurídico das empresas estatais e sua função social. Em seguida, faz-se um estudo acerca da governança corporativa, partindo-se de seus antecedentes históricos até a atualidade, conceito e aplicação em alguns países do mundo, analisando-se também as regras de compliance. Por fi m, analisa-se a conformidade das regras de governança corporativa e de compliance com os princípios da Administração Pública, elencados no caput do art. 37 da Constituição da República. A adoção das boas práticas de governança corporativa e de compliance adotadas nas estatais decorrem, sobretudo, da obediência aos princípios da Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.