GUIA DA ARBITRAGEM TRIBUTARIA

O “Guia da Arbitragem Tributária” surge a público como o primeiro instrumento “teórico-prático” de abordagem ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, cumprindo um duplo desígnio: por um lado, contribuir para o esclarecimento de algumas das questões práticas mais frequentemente colocadas neste primeiro ano e meio de funcionamento da arbitragem tributária pelos vários operadores jurídicos e, por outro, aprofundar o debate em torno dos aspetos concretos de um regime que, sendo novo e perfeitamente singular, exige uma exegese consentânea.