HÁ LIMITE ECONÔMICO PARA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SAÚDE PÚBLICA? - MINIBOOK

O propósito deste estudo é investigar a existência de um possível (desejável?) limite econômico da intervenção jurídica na saúde, a partir das ameaças às políticas públicas representadas pela elevada quantidade de decisões judiciais impondo a aquisição de determinados fármacos ou a prestação de in­tervenções cirúrgicas.O referencial epistemológico da Teoria dos Sistemas Sociais permite investigar a relação entre o sistema jurídico (com a função de manter expectativas normativas ao longo do tempo) e o sistema político (Administração Pública) no que diz respeito à saúde. Através da metodologia qualitativa e da análise dos gastos públicos gerados pela intervenção ju­dicial nos períodos 2005-2012 e 2006-2015, analiza-se os gastos com saúde em prol daqueles que invocam a atividade jurisdi­cional, questionando se isso compromete o atendimento do conjunto da sociedade.