HACKING GOVERNAMENTAL - 2026

"A obra aborda um tema urgente e complexo: a admissibilidade do hacking governa mental como instrumento de investigação criminal no Brasil. A obra apresenta como autoridades podem explorar vulnerabilidades em sistemas para acessar dados cripto grafados essenciais à investigação penal, equilibrando a eficiência investigativa com a proteção de direitos fundamentais. O trabalho destaca-se por sua abordagem multifacetada: examina a definição e elmentos técnicos do hacking governamental, suas potencialidades investigativas e preocupações legítimas sobre privacidade e segurança. Recorre ao direito internacional, estudando jurisprudência das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos, além de legislações estrangeiras recentemente reformadas sobre o tema. Particularmente valoroso é o diagnóstico do ordenamento jurídico brasileiro, demons trando que nenhuma lei vigente é suficiente para regulamentar adequadamente esta prática invasiva. A obra não apenas identifica a lacuna legislativa, mas propõe solução concreta: um marco legal específico que discipline o hacking governamental de forma responsável e equilibrada. Imprescindível para juristas, investigadores e formuladores de políticas públicas, este trabalho oferece análise rigorosa de uma questão que desafiará a legislação penal brasileira nos próximos anos. Recomenda-se fortemente."