ICMS - QUESTOES ATUAIS

É fato notório que o ICMS apresenta uma série de peculiaridades, a começar pela circunstância de, em que pese sua nunca negada vocação nacional, ser um tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal. Dia a Carta Magna haver exigido que ele guarde os mesmos atributos em todas as Unidades Federais, que, para tanto, só podem deliberar acerca de isenções, incentivos, benefícios fiscais etc... mediante convênio