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    ICMS E REPETRO - COM CONSTRUÇAO DE PLATAFORMAS

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    Sinopse

    Em face do efetivo crescimento de investimentos e de atividades relacionadas ao setor de óleo e gás no Brasil, foi criado o Repetro - um regime aduaneiro específico para o setor. Depois foram criados instrumentos legais para a construção de plataformas e suas partes no Brasil, além de diversos novos polos de construção pelo país afora. No entanto, por se tratar de um setor em pleno desenvolvimento e em função da grande complexidade da legislação tributária e comercial, muitas dúvidas surgiram com relação às mesmas. Nesta 2ª edição, o autor tem como objetivo reunir Constituição Federal, Leis Complementares e Convênios de ICMS, Leis, Decretos e Normas Complementares no que diz respeito a atividades relacionadas ao setor de petróleo, com algumas anotações de suas respectivas implicações para este setor.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788571297036
    Pré vendaNão
    Peso540g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões22 x 15 x 2
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas410
    Número da edição2ª EDIÇÃO - 2014
    Código Interno833090
    Código de barras9788571297036
    AcabamentoBROCHURA
    AutorROCHA, PAULO CESAR ALVES
    EditoraADUANEIRAS
    Sob encomendaSim

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