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    ICMS E REPETRO - INCLUINDO O NOVO REPETRO - SPED

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    Sinopse

    Com a edição em 2017 e 2018 de nova legislação federal e estadual versando sobre o Repetro, agora denominado Repetro-SPED, concebido como um regime tributário e aduaneiro especial que se aplica à exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, esta obra procura descrever, basicamente, orientações e esclarecimentos teóricos e práticos para as pessoas jurídicas e físicas que se dedicam ao setor de óleo e gás no Brasil. Não se trata de uma obra jurídica, ainda que contenha algumas interpretações jurídicas. Apresenta um histórico da legislação federal e estadual (os Convênios ICMS) sobre o novo Repetro, o Repetro-SPED, e as suas disposições, explicando os processos de habilitação, aplicação, prestação de garantias, concessão, mecanismos de controle e extinção. Em resumo, a obra procura esclarecer as principais dúvidas que se estabeleceram com a publicação do Repetro-SPED, possuindo também um histórico das alterações das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre esse regime
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788571298309
    Pré vendaNão
    Peso150g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 0.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas115
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2018
    Código Interno857030
    Código de barras9788571298309
    AcabamentoBROCHURA
    AutorROCHA, PAULO CESAR
    EditoraADUANEIRAS **
    Sob encomendaSim
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