ICMS SELETIVO E DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA

O tema da discricionariedade legislativa no contexto da seletividade aplicada ao ICMS, instigador e polêmico, é analisado com profundidade pelo autor Procurador do Estado de Goiás e estudioso da disciplina que não recuou ante as sérias dificuldades que seu exame envolve. ... Trata-se, assim, de trabalho de envergadura, recheado de ineditismo, constituindo leitura obrigatória a todos os estudiosos e profissionais interessados no regramento desse relevantíssimo imposto. Regina Helena Costa Trabalhando com as difíceis figuras dos conceitos indeterminados e da discricionariedade legislativa, Lázaro estabelece como critério de eventual desvio da atuação do legislador ao aplicar a seletividade ao ICMS, em última análise, a preservação do mínimo vital, ou, ainda, a comprovação de que aquele não atuou para tal proteção. Estevão Horvath