IMPACTOS DA LGPD E DA LEI Nº 14.711/2023 NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) trouxe uma série de demandas aos serviços de notas e de registro, desde treinamento da equipe até medidas de organização técnica e administrativa. Esta obra enfrenta muitos destes questionamentos, notadamente, a discussão sobre a publicidade e a proteção de dados; a tutela de dados pessoais sensíveis pelo RCPN; a tutela post mortem da proteção de dados e o RCPN. Outrossim, a obra enfrenta ainda o complexo tema da repercussão da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, conhecida como Lei das Garantias, e seus desdobramentos nas funções notariais e de registros. Portanto, este livro enfrenta muitos dos questionamentos ensejados por esta novidade legislativa, em especial a execução extrajudicial da propriedade fiduciária de bens móveis, a execução extrajudicial da hipoteca, além da responsabilidade civil do Registrador e do Tabelião diante de tantas novas obrigações que assumem a partir destas mudanças.