IMPASSES E POTENCIALIDADES DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL

Apesar de receber tratamento robusto pela Constituição da República, a participação popular ainda possui obstáculos para se concretizar na realidade brasileira e tem sido alvo de controvérsias acerca da sua utilidade e de como deve ocorrer. Nesse cenário, o presente trabalho busca analisar duas experiências participativas com desenhos institucionais distintos dentro da Administração Pública Federal: os conselhos gestores de políticas públicas de âmbito nacional e as consultas e audiências públicas nas agências reguladoras federais. O objetivo é compreender (i) em que medida esses mecanismos podem ser tidos como vetores de democratização do Poder Executivo e (ii) quais os gargalos encontrados no cumprimento de seus objetivos constitucionais. A partir dessa análise, são apontados as fragilidades e acertos dessas experiências participativas em seu objetivo de concretizar o mandado constitucional por participação.