IMPLICAÇOES JURIDICAS DO COMERCIO ELETRONICO NO BRASIL

Este trabalho aborda o tema das relações de consumo e contratos eletrônicos na rede mundial, concluídas através do uso de meios eletrônicos e em ambiente digital. Diante da falta de uma legislação específica para todos os atos praticados na e através da internet, surge, então, uma série de problemas quando da eventualidade de circunstâncias e controvérsias (problema). Além disso, a falta de uma disciplina específica para a temática e para internet não significa ausência de regras, com o que o uso do direito comum e dos direitos especiais do consumo e do comércio deverão ser aplicados mutatis mutandis.