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Sinopse
Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788577111695 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | BARROS, ANDREA |
| Peso | 60g |
| Editor para link | BARROS ANDREA |
| Autor para link | SIMAO NETO CALIL |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 28.5 x 21.5 x 0.2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 6 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2011 |
| Código Interno | 666640 |
| Código de barras | 9788577111695 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SIMAO NETO, CALIL |
| Editora | BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS |
| Sob encomenda | Não |
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