IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/92

O presente livro consiste numa análise crítica da lei de improbidade administrativa. Não se trata de uma legislação comentada, mas sim de comentários à legislação existente. Essa opção foi tomada por duas razões fundamentais. A primeira é que parcela significativa da obra trata do modo de se interpretar a lei de improbidade e essa linha de raciocínio não se enquadraria em uma lei comentada. A segunda é que o tema da improbidade administrativa não se esgota com a lei de improbidade. É tema que é tratado em diversas leis.