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Sinopse
O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789723216370 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 644g |
| Autor para link | PINTO MARIO JORGE LEMOS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 400 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 610537 |
| Código de barras | 9789723216370 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PINTO, MARIO JORGE LEMOS |
| Editora | COIMBRA EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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