IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS BENS AFETADOS À CONCESSÃO DE ENERGIA

Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida concessão. Embasado pelo princípio da segurança jurídica em matéria tributária e sua importância para a atividade empresarial, estudam-se os fundamentos do Direito Regulatório relacionados com a prestação de serviços públicos, esclarecendo conceitos importantes, tais como desapropriação, afetação, reversão e seus reflexos sobre a propriedade dos bens da concessão (poder concedente) e da concessionária. Somente após esclarecidos esses importantes aspectos regulatórios, adentra-se na questão tributária, com a seleção de espécies tributárias a serem pesquisadas, quais sejam IPTU e ITR. A partir daí, estuda-se o instituto da imunidade recíproca, sua disposição no direito comparado, o posicionamento da doutrina, e obtém-se uma conclusão acerca dos impostos sobre a propriedade de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica. Por fim, à luz da conclusão obtida, pesquisa-se o posicionamento do CARF, do STJ e do STF, realizando uma análise crítica das decisões em face da conclusão obtida. Enfim, trata-se de uma pesquisa detalhada de doutrina e jurisprudência acerca da matéria envolvendo a imunidade recíproca de bens afetados à concessão do serviço público de energia elétrica, bem como a questão da extensão da imunidade recíproca às concessionárias do serviço público de energia elétrica.