INCENTIVOS FISCAIS E MORALIDADE TRIBUTÁRIA

Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para a concretização de seus objetivos. No entanto, o seu uso traz grandes preocupações pois a ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão contribuem para o tão discutido desequilíbrio orçamentário. Diante dessas questões, o presente livro busca estudar a questão dos incentivos fiscais a partir da moralidade tributária. Assim, investiga a possibilidade de a moralidade tributária servir como critério de legitimidade dos incentivos fiscais tanto na concessão quanto no controle realizado pelo próprio ente concedente e, também, pelo Poder Judiciário.