INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURIDICA E A EXECUÇAO FISCAL, O

O advento da Lei nº 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, trouxe diversas novidades ao nosso ordenamento jurídico. Dentre as questões mais interessantes está a criação de um procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que antes só tinha seus requisitos materiais previstos pela legislação. A previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre os artigos 133 e 137 do novo codex é, nestes termos, garantia de segurança jurídica, ante à unificação dos procedimentos. Resta, entrementes, verificar a compatibilidade do IDPJ às áreas do direito para os quais o processo civil é fonte subsidiária e, dentre elas, o processo tributário, em que o denominado redirecionamento da execução fiscal sempre gerou discussão a respeito da garantia de direitos fundamentais como o contraditório, a ampla defesa e, com efeito, o direito de propriedade. Este é, justamente, o eixo da presente obra: verificar a compatibilidade entre o IDPJ e a execução fiscal, a partir da análise doutrinária e dos entendimentos jurisprudenciais já manifestados nestes poucos anos de vigência do CPC/2015. Neste sentido, num primeiro momento, analisamos o acesso à justiça como um direito fundamental para, em seguida, verificar a tributação e o redirecionamento da execução fiscal, ainda sob o aspecto dos direitos fundamentais e, finalmente, avaliar o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de sua aplicabilidade na execução fiscal, como forma de colmatação de lacunas existentes na legislação de regência.