INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 2019

POR QUE ESCOLHER O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS?

No esforço comum contra a dispersão excessiva da jurisprudência sobreleva expressivamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, seja por seus pressupostos - "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica" (CPC, incisos do art. 976), seja pela sua inserção dentre os "processos de competência originária dos tribunais" (título I do Livro III), seja, principalmente, pela força vinculativa do acórdão aí proferido, cuja tese jurídica (sic) - art. 985, caput - projetará eficácia: (i) vertical, em face dos órgãos jurisdicionais vinculados ao TJ ou ao TRF que antes julgaram o incidente, inclusive estendendo-se a tese jurídica aos Juizados Especiais (inc. I) e aos casos futuros (inc. II), irradiação essa que poderá vir a se projetar por todo o território nacional, em correndo de ser tirado RE ao STF ou REsp ao STJ do acórdão do tribunal a quo no IRDR (§ 2.º do art. 987); (ii) horizontal, vinculando as
frações do tribunal no qual tenha sido proferido o acórdão no IRDR, cuja tese poderá, ainda, estender-se ao interno da Administração Pública (§ 2º do art. 985), valendo ainda ressaltar que, em primeiro grau, o pedido inicial que se revela contrário a esse padrão decisório autoriza liminar improcedência (CPC, art. 332, III).

Essa notável eficácia expansiva da tese jurídica firmada no IRDR a faz ombrear-se, em certa medida, à força impositiva da súmula vinculante do STF e dos acórdãos do STF no controle direto de constitucionalidade, colocando o acórdão no IRDR em posição destacada no espectro do esforço geral contra a dispersão jurisprudencial excessiva a que vem devotado o novo CPC, conforme ressaltado na Exposição de Motivos de seu anteprojeto.

A notável importância do incidente de resolução de demandas repetitivas, evidenciada pelas múltiplas ocorrências em que se aplica a tese jurídica ali alcançada, estimulou-nos a analisar esse instituto, resultando no presente livro que, ora em segunda edição, segue como contribuição ao estudo do tema pela comunidade jurídica, na expectativa de que possa agregar subsídios para o aclaramento das instigantes questões suscitadas pelo tema.