INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
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Sinopse
O IRDR é cabível quando identificada efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, decorrente da existência de decisões conflitantes. O IRDR demanda a necessidade de análise minuciosa da efetividade dessas decisões e presteza temporal na sistemática processual civil do ordenamento jurídico brasileiro.
Com a aproximação do sistema da common law do CPC/2015, a pesquisa realizada buscou respostas para demonstrar se a decisão proferida é legítima no Estado Democrático de Direito, ao analisar princípios como o devido processo legal, enquanto princípio processual e constitucional.
Como resultado principal, percebe-se que existiu uma tentativa de diminuir a quantidade de processos que acabam chegando ao Poder Judiciário, entretanto, a legitimidade acaba sendo comprometida quando não permite ao jurisdicionado optar ou não por aderir ao IRDR.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786556055084 |
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Subtítulo | LEGITIMIDADE DO IRDR PELOS PRECEDENTES |
Pré venda | Não |
Peso | 159g |
Autor para link | SANTOS JÚNIOR DANILO RINALDI DOS |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 15 x 0.07 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 128 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 946083 |
Código de barras | 9786556055084 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SANTOS JÚNIOR, DANILO RINALDI DOS |
Editora | JURUA EDITORA ** |
Sob encomenda | Sim |