INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL E SUA RESTITUIÇAO, A

Esta obra literária busca aprofundar o estudo da tributação sobre a produção dos produtos rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, descortinando um breve histórico do Funrural até chegar à nova contribuição social reeditada pela Lei 8.540/92 (novo Funrural), que alterou a lei de regência da Organização da Seguridade Social, instituidora do Plano de Custeio, a Lei 8.212/91. Com uma leitura atenta, o leitor obterá subsídios para fundamentar ações judiciais para repetição de indébito relacionada ao Funrural, com base sólida na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na sã doutrina, para conquistar algo em torno de R$ 14 bilhões (quatorze bilhões de reais). É demonstrado de forma sucinta e clara a definição de Funrural, sua evolução histórica, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes aptos a ajuizarem as ações judiciais específicas para recuperarem a tributação paga indevidamente nos últimos dez anos, considerando as disposições da Lei Complementar 118/2005 e jurisprudência do STJ.