INEGIBILIDADE E IMPROBILIDADE

O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade. Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016). Acrescenta-se a estes dados as controvérsias trazidas sobre a aplicação da Lei de Inelegibilidades nas recentes eleições de 2018, ocasião em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora impugnado sob o argumento de incidência de condição de inelegibilidade.