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Sinopse
Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade.
Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema.
Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788583100164 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 500g |
| Autor para link | SANTANA RENATA CASSIA DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 336 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2014 |
| Código Interno | 919681 |
| Código de barras | 9788583100164 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SANTANA, RENATA CASSIA DE |
| Editora | NOESES |
| Sob encomenda | Não |
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