INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES DE DROGAS

No decorrer do século XX, as transformações ocorridas na política de Guerra às drogas culminaram com a adoção da ideologia da diferenciação, alicerçada na distinção entre traficantes (criminosos) e usuários (doentes). No Brasil, o modelo foi adotado na atual Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), que aboliu a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas ilícitas, embora manteve o crime de porte de drogas para uso. Sob este contexto, nos últimos anos afloraram práticas e discursos a respeito da internação compulsória de dependentes químicos, sobretudo de drogas ilícitas, em clínicas de recuperação e hospitais, efetivadas com esteio na internação prevista na Lei n. 10.216/01, à míngua de previsão legal específica em relação à dependência química. O tema vem conquistando crescente adesão do poder público, o que se evidencia pela propositura de projetos de lei com o objetivo de regulamentar a internação forçada de dependentes e usuários de drogas e balizar as decisões proferidas pelo Judiciário. Ainda, ganhou destaque a profusão das denominadas “cracolândias” nos grandes centros, exigindo uma tomada de posição pelo poder público. Os discursos que pretendem legitimar a internação compulsória fundam-se nos riscos oferecidos pelos dependentes à sociedade e a sua incapacidade para superar o vício. A privação de liberdade dos usuários e dependentes deixou de ter por fim a ...