INTRODUÇÃO À JUSTIÇA MULTIPORTAS - 2026

CONFORME:

• Lei Complementar 225/2026 – Código de Defesa do Contribuinte.
• Resolução 615/2025 do CNJ — Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
• Resolução n. 618/2025 do CNJ — Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.
• Resolução n. 415/2025 do CSJT — Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
• Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTRODUÇÃO À JUSTIÇA MULTIPORTAS”?

A 3ª edição do livro está atualizada com as referências a atos normativos e decisões do STF e do STJ relativos ao sistema brasileiro de justiça multiportas.

Nesta nova edição, o livro: a) reformula e amplia o item dedicado à análise do tema da homologação judicial de acordo extrajudicial; b) analisa, a partir do caso da Pet n. 13.157, o processo de homologação de acordo extrajudicial no Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação à fixação de precedente em razão da correspondente decisão; c) examina as consequências da violação do dever de revelação pelo árbitro; d) analisa a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.198; e) amplia a análise sobre o interesse de agir no sistema brasileiro de justiça multiportas, propondo a reconstrução da dimensão “adequação”; f) aborda a aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-lei n. 4.657/1942, alterado pela Lei n. 13.655/2018) aos tribunais administrativos; g) atualiza o exame da disciplina conferida pelo Tribunal de Contas da União à sua Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), de acordo com a Instrução Normativa n. 101/2025; h) aborda, em itens específicos, as figuras do advogado dativo e da investigação defensiva (ou interna); i) atualiza a abordagem sobre a compreensão do STF a respeito do cabimento de reclamação contra ato de ente administrativo ou de controle; j) examina a decisão da Sexta Turma do STJ, no REsp n. 2.038.947 , que reconheceu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal deve levar à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação penal; k) aborda a utilização da cooperação judiciária para a criação de centros de competência; l) introduz um item para análise dos acordos empresariais de família; m) expande a análise sobre a solução de problemas jurídicos no âmbito de povos tradicionais, propondo o reconhecimento, como norma de direito fundamental associada ao direito à autodeterminação, da preferência pela solução pela própria comunidade; n) reconstrói o item dedicado à atuação do CADE, com a inclusão de novas ideias e novos subitens, reforçando a análise sobre sua interação com o processo judicial e as denominadas ações follow on e stand alone que versam sobre ilícitos concorrenciais; o) aprofunda a análise sobre a litigância-abusiva, com a exposição mais bem arrumada das suas características e a ampliação da abordagem sobre seu enfrentamento; p) aperfeiçoa a apresentação do Ministério Público no sistema de justiça multiportas; q) incorpora enunciados doutrinários sobre temas referentes ao sistema brasileiro de justiça multiportas aprovados na XIV edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis, na IV Jornada de Direito Processual Civil e no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), do Conselho Nacional de Justiça.

Os Autores