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Sinopse
Nesta obra o consagrado Autor examina o direito ao chamado "planejamento tributário", sempre tão perseguido pelo Fisco, à luz dos conceitos da Teoria Geral do Direito e do Direito Tributário.
Afirma que "Entendido que o fundamento jurídico do planejamento tributário é a base oferecida pelo ordenamento jurídico para sua prática, podemos afirmar que no ordenamento jurídico brasileiro vigente a existência desse fundamento é indiscutível. O exame da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional revela que o planejamento tributário tem efetivo fundamento jurídico nas garantias concernentes à livre iniciativa econômica, no princípio da legalidade em geral, no pricípio da legalidade tributária e na inadmissibilidade de tributação por analogia". (...)
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788539204472 |
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Pré venda | Não |
Peso | 177g |
Autor para link | MACHADO HUGO DE BRITO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 14 x 0.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 162 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2019 |
Código Interno | 880018 |
Código de barras | 9788539204472 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MACHADO, HUGO DE BRITO |
Editora | MALHEIROS EDITORES ** |
Sob encomenda | Não |
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