INTRODUÇÃO CRÍTICA AO ATO INFRACIONAL - 2022

A defesa dos direitos humanos no Brasil, consagrada na Constituição Federal de 1988, iniciou tardiamente se consideramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ainda assim, Políticas Públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, mesmo os que se envolvem em condutas criminalizadas, têm viés garantista. Entretanto, após 3 décadas da aprovação do ECA “vemos “Discursos de Fachada” para a Proteção Integral”.
Ana Christina e Alexandre, ao revisitarem a realidade para a publicação da 3ª edição de seu livro Ato Infracional, encontram o recrudescimento de práticas atualizadas de um passado violento, “[...] apesar de mais uma promulgação avançando positivamente nos direitos, representada, em especial, pela Lei do SINASE (2012)”.
O livro que você tem em mãos é um convite para renovarmos a certeza de que “é possível virar o jogo, à medida que as “instituições em conflito com a lei” revejam suas ações e promovam os direitos de que adolescentes são titulares”