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AcabamentoSinopse
A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre "serviços de qualquer natureza". Comentando os itens da Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003, o Autor estuda os seguintes temas sobre o ISS: sujeito ativo e sujeito passivo; prestação de serviço (negócio jurídico); obrigações de dar e de fazer; base de cálculo e alíquota; imunidades; serviço público; isenção, incentivos e benefícios fiscais; isenção concedida pela União; exportação. Analisando a Lista de Serviços Anexa à LC 116/2003 o Autor comenta cada um dos itens da Lista.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788539203680 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 360g |
| Autor para link | MELO JOSE EDUARDO SOARES DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 360 |
| Número da edição | 6ª EDIÇÃO - 2017 |
| Código Interno | 810500 |
| Código de barras | 9788539203680 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MELO, JOSE EDUARDO SOARES DE |
| Editora | MALHEIROS EDITORES ** |
| Sob encomenda | Sim |